Na última quarta-feira(11), o vereador Daniel Lopes (Avante) emitiu um Projeto de Lei que pretende vetar campanhas com cassinos ou jogos de azar.
A matéria foi lida no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) no dia 11 e na mesma diz que seria proibida a veiculação de propagandas através de banners, outdoors, comerciais e publicações em redes sociais. Comunicações sobre cassinos e divulgações de casas de apostas também estão no raio de abrangência da proposta.
O texto, que agora segue para as comissões, menciona também a proibição de campanhas que vinculem os empreendimentos ao ganho garantido de dinheiro, ao recebimento de bens, ou vantagens em geral.
De acordo com o conteúdo do Projeto de Lei, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) seria a responsável pela remoção dos conteúdos proibidos pela nova lei. Caso ocorra desrespeito à legislação, os responsáveis poderão ser punidos com penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outros dispositivos legais.
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Já o município de Fortaleza teria o dever de “promover e incentivar campanhas de conscientização sobre os riscos e impactos das atividades de apostas, em colaboração com as instituições educacionais e profissionais de saúde”.
A ideia de Lopes vem em um momento em que o Congresso Nacional debate a regulamentação das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar em plataformas online no País. Aprovada em setembro pela Câmara dos Deputados, a proposta agora está sob análise no Senado Federal.
