O Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ter julgado nesta quarta-feira (7) se os jogos de azar se configuram como contravenção penal ou não. No entanto, o julgamento do RE 966.177 que estava prevista para a sessão do plenário, não foi realizada por falta de tempo.
Hoje a exploração de jogos de azar aparece como infração na Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688, de 1941), e o STF ainda vai julgar se o texto é compatível com a Constituição de 1988.
A favor
Em entrevista à Agência Senado, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que é favorável à liberação dos jogos de azar, lembra que o STF pode estabelecer um “divisor de águas” em torno do tema.
— Se for uma decisão favorável, abre caminho para que o Parlamento regulamente os jogos de azar. Vamos enfim nos adequar ao resto do planeta, não continuaremos sendo uma exceção por não termos os jogos legalizados. O governo terá acesso a uma nova fonte de recursos, através da tributação do setor, que poderão ser usados no financiamento de políticas sociais. Avalio que a arrecadação de tributos poderá chegar a R$ 60 bilhões, gerando 700 mil empregos diretos. O STF poderá hoje abrir essa nova janela de oportunidades para o Brasil — defende o senador.
Angelo Coronel é relator do PL 2.648/2019, que libera a abertura de cassinos em resorts, tema igualmente tratado no PL 4.495/2020, do senador Irajá (PSD-TO). Outros projetos no Senado também tratam da liberação e regulamentação de jogos de azar.
O mais abrangente é o PLS 186/2014, de Ciro Nogueira (PP-PI), que regulamenta ao mesmo tempo o jogo do bicho, os bingos, os jogos eletrônicos, videoloterias, videobingos, cassinos em resorts, jogos de apostas esportivas on-line e jogos de bingo on-line. Também tramita no Senado o PLS 595/2015, que libera a abertura de hotéis-cassinos em unidades de conservação.
Oposição
Também em entrevista à Agência Senado, o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) mostra completa oposição à legalização dos jogos de azar no Brasil. Para ele, caso isso ocorra, o STF estará mais uma vez sendo tomado pelo “ativismo judicial”, pois entende que cabe somente ao Parlamento decidir sobre o assunto.
— Quando achamos que o STF já fez de tudo em ativismo judicial e invasão de competências, somos agora surpreendidos com mais essa. Todos sabem que junto com a jogatina vem o tráfico de armas, drogas e prostituição, inclusive a juvenil. A Lei das Contravenções é clara quanto à vedação aos jogos de azar, o que não foi modificado pela Constituição de 1988. Relatórios da Polícia Federal, da Receita Federal, do Ministério Público e do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras] demonstram sobejamente que são atividades que favorecem a lavagem de dinheiro do tráfico de drogas, armas e corrupção — critica o senador.
Girão também questiona os números que considera “inflados e sem base empírica” relativos à arrecadação de impostos e geração de empregos, citados pelos setores sociais que defendem a liberação dos jogos de azar. Para ele, essas atividades não produzem riqueza, “apenas remanejam recursos de outras atividades”. Por fim, acrescenta que a ludopatia (vício em jogar) poderá acometer muitos brasileiros, prejudicando as finanças de incontáveis famílias.
Fonte: Agência Senado
