O Ministério da Fazenda declara que não há base legal para a operação de jogos com temática política no Brasil
Três das cinco casas de apostas que disponibilizaram apostas sobre as eleições municipais no Brasil removeram essas opções no último domingo (15).
Segundo o Estadão, as casas de apostas começaram a explorar os mercados de apostas relacionados às eleições municipais deste ano. No entanto, apesar de não haver uma proibição eleitoral específica, o Ministério da Fazenda afirma que esses jogos são ilegais no país.
Lacuna na lei beneficiaria casas de apostas
Na última quinta-feira (12), as plataformas Betano, SportingBet, Bet365, Betspeed e Superbet estavam oferecendo apostas sobre quem seriam os próximos prefeitos de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e outras capitais. No entanto, no domingo (15) à noite, apenas Bet365 e Betspeed continuavam com o serviço ativo.
A Betano informou ao Correio do Povo que não comentaria o assunto, enquanto as outras quatro empresas não se manifestaram. Sem uma regulamentação clara da Justiça Eleitoral (TSE), as empresas estavam permitindo apostas sobre quais candidatos venceriam nas capitais.
O Ministério da Fazenda declarou que jogos políticos não têm previsão legal no Brasil. “Apostas que extrapolam essas duas modalidades não são previstas pela legislação, não podendo ser assim entendidas como legalizadas”, afirmou o ministério em comunicado.
Apesar disso, o ministério não especificou se tomaria medidas legais para impedir essas apostas políticas.
Especialistas em direito eleitoral consultados pelo Correio do Povo afirmaram que a criação dessas apostas pelas plataformas não é crime, devido a uma lacuna na legislação brasileira sobre o tema.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também declarou que não comentaria o assunto.
O que diz a lei sobre apostas em eleições
As empresas de apostas esportivas oferecem “odds” (probabilidades de ocorrência de um evento) para cada candidato ganhar. Esse índice indica quanto o depósito do jogador aumentará se ele vencer.
Na última quarta-feira à noite, uma casa de apostas apresentou as seguintes odds para a cidade de São Paulo:
- 1,83 para a vitória de Ricardo Nunes (MDB)
- 2,20 para o influenciador Pablo Marçal (PRTB)
- 5,00 para Guilherme Boulos (PSOL)
Com uma aposta de R$ 100, um apostador pode ganhar R$ 183, R$ 220 e R$ 500, respectivamente, para os candidatos mencionados.
Segundo o advogado Fernando Neisser, especialista em direito eleitoral, as brechas na lei eleitoral permitem que as empresas lucrem com as eleições.
Ou seja, não há problema se a aposta deixar claro que não é uma enquete, proibida durante a campanha, ou uma eleição, controlada pelo TSE.
“Se as odds forem apresentadas de forma a deixar claro que se trata de uma probabilidade de pagamento, calculada exclusivamente com base no valor apostado em cada candidato, não há impedimento. Acho que há uma lacuna na legislação”, afirmou o especialista.
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