Na quarta-feira passada, dia 6, o projeto de lei que proíbe a divulgação de jogos de azar através de influencers e artistas foi aprovado pela CCOM
O relatório do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF) sobre o projeto de lei que impede a propaganda de jogos de azar por famosos e influenciadores digitais foi aprovado pela CCOM na quarta-feira, dia 6. O projeto de lei é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
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“Este projeto representa um passo significativo na regulamentação da publicidade digital no Brasil, com potencial para estabelecer um precedente importante no controle do conteúdo veiculado por influenciadores digitais e na proteção dos usuários dredes sociais contra práticas publicitárias potencialmente nocivas. É preciso ter responsabilidade no que se propaga”
Ricardo Ayres, Deputado
O projeto de lei aprovado pela CCOM veta que artistas e influenciadores digitais façam propaganda de apostas ilegais. O projeto ganhou mais apoio depois das investigações sobre o “Jogo do tigre” e influencers do Paraná que estavam envolvidos.
O projeto também exige que as casas de apostas estrangeiras paguem impostos e sigam as leis brasileiras para fazer publicidade. A regra vale para todos os tipos de postagens nas redes sociais, como vídeos, lives, stories, fotos e outros meios de divulgação.
Segundo o projeto, os provedores de internet terão que colaborar com as autoridades, fiscalizando e removendo postagens que desrespeitem a lei. Os provedores também terão que criar canais para receber denúncias e agir em casos de infração.
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Punições vão de advertências a multas de valores significativos
Quem desobedecer a lei poderá receber desde advertências até multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$50 milhões. A infração também poderá levar à suspensão da atividade do influencer.
O projeto de lei foi aprovado pela CCOM na quarta-feira passada, dia 6, e agora vai para a CFT, onde será analisado. Depois, vai para a CCJC, onde passará por uma avaliação mais rigorosa antes de ir para a votação do Plenário.
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