Uma proposta legislativa do parlamentar Ricardo Ayres está em tramitação na Casa Legislativa Federal
Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece um limite anual para os gastos com apostas esportivas. O valor máximo permitido seria de 10% do que foi declarado no Imposto de Renda do ano anterior.
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O projeto também prevê que bancos e casas de apostas criem meios de fiscalizar e acompanhar os gastos. O apostador que ultrapassar o limite, poderá sofrer penalidades, como multas, restrições de crédito e outras sanções legais.
A proposta é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que diz que o PL visa evitar o endividamento excessivo e a falta de controle provocados pelo vício em apostas esportivas.
“Busca-se equilibrar a liberdade individual de realizar apostas com a necessidade de proteção contra riscos financeiros excessivos”
afirmou o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
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As comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça vão examinar o texto de forma definitiva. Se for aprovado, o projeto não precisará passar pelo plenário, a menos que haja recurso dos deputados.
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