Foi apresentado nesta terça-feira o PL 5.144/2023, que especifica como crime captar apostas esportivas.
Sem licença do governo, captar, divulgar ou promover apostas esportivas pode virar crime no Brasil. É o que prevê o PL 5.144/2023, do deputado Jorge Goetten, que complementa o PL 3626, que está no Senado. O novo projeto estabelece até mesmo a prisão de até quatro anos para quem infringir a lei, conforme o caso.
Quem captar apostas ou fizer propaganda de apostas para ganhar dinheiro com operadora que não tem permissão do governo pode ser preso. É o que quer o PL 5.144/2023, do deputado Jorge Goetten (PL-SC), que foi apresentado na terça-feira, 24.
O deputado Jorge Goetten (PL-SC) quer que seja crime apostar ou anunciar apostas sem permissão do governo. O PL 5.144/2023 muda a Lei 13.756/2018 e diz que:
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“Art. 35-G. Quem apostar em qualquer coisa, com ou sem sorteio, pela internet ou não, no Brasil, sem autorização do governo, pode ser preso por três anos e pagar multa.”
Quem ajudar na aposta também pode ser preso e multado.
“Art. 35-H. Quem fizer propaganda de empresa ou marca que oferece apostas sem autorização do governo pode ser preso por dois a quatro anos e pagar multa.”
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O deputado justifica que as apostas online de fora do país tiram dinheiro do Brasil e não pagam impostos. Ele diz que as empresas estrangeiras fazem muita propaganda para atrair os brasileiros. Ele quer proteger a economia, os consumidores, os esportes e os tributos do país.
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