Foi publicado recentemente o texto final do Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas e cassinos no Brasil
O PL 3626, que acaba de ter seu texto final publicado, foi aprovado recentemente pelos deputados e estabelece as normas para as apostas esportivas e os jogos virtuais, como cassino e bingo na internet, entre outros.
O que falta para o projeto de lei das apostas se tornar lei? (jogabrasil.com)
O texto, que cobra impostos de empresas e apostadores, fixa as condições para o funcionamento do serviço e determina a distribuição dos recursos arrecadados, além de outros aspectos, e aguarda a sanção do presidente.
Confira aqui o texto completo de 56 páginas.
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