regulamentação das apostas esportivas pode gerar 10 mil empregos diretos
A votação do Projeto de Lei que define regras e impostos para o mercado das apostas esportivas e dos jogos online pode acontecer na primeira semana de novembro no Senado Federal. A proposta prevê, inicialmente, uma alíquota de 18% para as empresas de apostas esportivas (as chamadas BETs) e os jogos online (como os cassinos online). No entanto, há uma negociação nos bastidores para reduzir a alíquota para as apostas esportivas (de 18% para 12%) e manter os 18% para os outros jogos online.
O assunto que envolve toda uma cultura brasileira, que gosta de fazer uma ‘fezinha’ para melhorar de vida, tem sido objeto de votação nos órgãos legislativos. Isso tudo ‘puxado’ por uma Medida Provisória, que foi publicada em julho deste ano, depois de 5 anos de muitos debates. E agora, recentemente, o Governo Federal, por meio de seu Ministério da Fazenda, publicou a Portaria 1330, no Diário Oficial da União (DOU), estabelecendo normas para o mercado das BETs no Brasil.
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Para Tiago Gomes, sócio do Ambiel Advogados e especialista em Regulamentação de Jogos e Apostas, a publicação da portaria é uma “ótima notícia para a indústria” e mostra o esforço do Ministério da Fazenda em fazer a regulamentação do mercado de apostas acontecer o mais rápido possível, em consonância com a urgência que foi estabelecida para a tramitação do Projeto de Lei 3626/2023, que está atualmente no Senado Federal e deve ser votado até o dia 11 de novembro próximo. “Também é uma ótima notícia, porque já esclarece uma série de critérios técnicos e, principalmente, jurídicos que terão de ser obedecidos pelas empresas interessadas em operar no Brasil. Considerando que boa parte dos operadores desse mercado é composta de empresas estrangeiras, isso vai permitir que elas se organizem com alguma antecedência para cumprir exigências burocráticas”, avaliou.
Sobre o conteúdo da Portaria, o especialista destaca duas normas específicas: a primeira é a exigência de que as empresas tenham no Brasil o seu call center. Só essa obrigação vai fazer com que sejam gerados, pelo menos, 10 mil novos empregos diretos – e imediatos – no país, conforme dados do advogado. “É um número expressivo e uma mensagem positiva que a indústria das apostas precisa passar para a sociedade: com a regulamentação, não são só os tributos que serão arrecadados, mas haverá geração de emprego e renda no país”, defende Gomes.
A segunda regra que chama a atenção é a que trata da “Manifestação de Interesse” (prevista nos artigos 26 a 29 da Portaria 1330), que não é vinculante, mas que garante àquelas empresas que apresentarem essa manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação da Portaria, isto é, até o dia 28 de novembro próximo, terão prioridade na tramitação de seus pedidos de licença pelo Ministério da Fazenda.
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“A medida é interessante, porque vai dar ao Governo uma boa ideia dos efetivos interessados no mercado e, admitindo que haja um número considerável de interessados, acredito que isso possa servir como um incentivo a mais para que a Câmara vote com rapidez as eventuais modificações propostas pelo Senado”, acredita Tiago Gomes, sócio do Ambiel Advogados.
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