Poucos dias depois de o Governo Federal publicar, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) que regulamenta as apostas de quota fixa, também conhecida como ‘bets’, e enviar ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que trata da estrutura e da fiscalização do mercado de apostas esportivas, a Ordem dos Advogados do Brasil, na Seccional do Rio de Janeiro, organizou um evento para discutir esta prática.
O presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento da OABRJ, Paulo Horn, responsável pela realização do evento, destacou que o foco na taxação das apostas esportivas é uma saída inteligente, uma vez que as tentativas de proibí-las não foram efetivamente proveitosas.
“O modelo de proibição que vem desde a lei de contravenções penais, passando pela proibição dos cassinos em 1946, não foi capaz de alcançar o seu objetivo que era proibir o jogo em território nacional. Muito pelo contrário, em função da evolução tecnológica estamos jogando na palma da mão e com o mundo inteiro. E não é só pelo taxar. A regulamentação do jogo gera emprego, renda e traz segurança jurídica”, garantiu.
Em seguida, a secretária-executiva do Ministério dos Esportes, Juliana Picoli Agatte, que aprofundou as expectativas com a regulamentação.
“O objetivo da regulação desse mercado é, de um lado, a questão da tributação, que é importante para permitir que as divisas fiquem aqui, para que a gente não tenha processo de lavagem de dinheiro e crimes organizados relacionados a essa discussão. Atrelado a isso, a atratividade desse mercado, o tanto que ele vai ser competitivo e regulado, permitindo ou não que a gente tenha a migração do não regulado para a legalidade. E o enfoque central na discussão da manipulação de resultados”, disse.
