Quando a Lei das apostas esportivas começará a valer é uma das questões mais relevantes após a sua aprovação
Após a aprovação do PL 3626/2023, muitos apostadores se perguntam quando a lei será válida no Brasil. Por isso, vamos esclarecer algumas dessas questões sobre o tema. Veja a seguir.
Em que fase está o PL atualmente?
O presidente Lula deve sancionar o PL 3626/2023, que foi aprovado pela Câmara na semana anterior e enviado a ele. Ele esperava pelo texto final do projeto, que chegou na quarta-feira, 28.
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Qual a expectativa de prazo para sanção?
O projeto deve ser sancionado e assinado ainda nesta semana, pois o Governo e o Ministério da Fazenda esperam arrecadar muito com as outorgas e taxas das empresas de apostas.
Após sanção, a lei já entra em vigor?
Depois de assinado o documento, o Ministério da Fazenda dará um prazo, ainda não divulgado, para que as empresas de apostas se adaptem às novas regras do projeto de lei. A previsão é de que as plataformas de apostas tenham pelo menos 6 meses para se ajustarem ao novo sistema.
“O Ministério da Fazenda estabelecerá condições e prazos, não inferiores a 6 meses, para adequação das pessoas jurídicas que estiverem em atividade às disposições desta Lei e às normas por ele estabelecidas em regulamentação específica”
conforme prarágrafo único presente no texto final do PL 3626/2023
Se o documento for assinado ainda nesta semana, a lei só será válida a partir de junho de 2024. Depois disso, as empresas terão que seguir todas as normas do projeto de lei.
Competições e base não serão mais ofertadas pelas plataformas
O texto destaca que as casas de apostas não poderão mais oferecer competições de base, como por exemplo, a Copinha.
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E quanto aos impostos sobre o jogador?
Conforme dissemos em um de nossos artigos, os apostadores pagarão 15% de imposto sobre o lucro anual. Mas os apostadores que ganharem até R$2.100 estarão livres dos impostos. Isso significa que se um apostador tiver um lucro de até R$25.344,00 em um ano, não pagará os 15% de imposto, mas se ultrapassar esse valor, terá que pagar ao governo.
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