Nesta última segunda-feira (29), a Agência Câmara de Notícias divulgou que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que revoga alguns dispositivos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Estes dispositivos preveem a “prática constante de jogos de azar” e a “embriaguez habitual” como motivos para a demissão por justa causa do empregado.
O texto que foi aprovado é um substitutivo do deputado do DEM de São Paulo, Kim Kataguiri, ao Projeto de Lei de 2013, o PL 5662/13, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). À época, Carlos Bezerra lembrou que os jogos de azar foram proibidos pelo Decreto-Lei 9215/46, sob o argumento de que atentam contra os bons costumes. Na opinião do parlamentar, não fazia sentido manter na CLT a execução dessas atividades como justificativa para demissões.
O relator explicou que “a prática constante de jogos de azar, que deve ser vista como uma doença, quando praticada de forma compulsiva, não se confunde com a ideia vigente à época da edição da CLT, quando a prática de jogo de azar foi incluída na Lei de Contravenções Penais no capítulo referente à polícia de costume, fazendo parte do mesmo capítulo as “contravenções” de vadiagem e embriaguez, o que implicava relacioná-las às pessoas de má índole”.
Kataguiri acrescentou que “o vício em jogos de azar extrapola o âmbito do contrato de trabalho e deve ser visto como questão de saúde pública”. Além disso, “a questão deverá ser vista de forma análoga à embriaguez, quando a justa causa somente será aplicável se houver flagrante de embriaguez no ambiente de trabalho, conforme jurisprudência consolidada na Justiça do Trabalho”.
O projeto original tratava apenas da prática de jogos de azar. O relator também excluiu a embriaguez habitual como motivo para demissão por justa causa, deixando na lei apenas a embriaguez em serviço, adaptando a CLT à jurisprudência da Justiça do Trabalho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
