O governo federal já tem a base da minuta do decreto que irá regulamentar as apostas esportivas no Brasil. No momento, o governo federal trabalha na redação do decreto que estabelecerá as normas, o regime de tributação e as punições para quem operar na ilegalidade, entre outros assuntos.
— Estamos estruturando a minuta de decreto. Pretendemos finalizar nas próximas semanas e lançar uma nova consulta pública com o documento que a gente vai regulamentar. Agora temos uma proposta para o mercado — contou Alexandre Manoel Ângelo da Silva, secretário nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.
Durante consulta pública realizada em agosto, 1.849 sugestões foram enviadas em 30 dias. As sugestões foram utilizadas para estabelecer as diretrizes que serão seguidas quanto à autorização, tributação e criminalização de quem não seguir as regras.
Regras para o regime de autorização
Outra decisão importante foi estabelecer o regime de autorização para as empresas explorarem o setor. Ou seja, quem seguir a legislação estará apto a operar. Havia a possibilidade de o Brasil adotar o regime de concessão, na qual o governo é quem determina quantas empresas podem explorar os jogos de azar no país.
Taxas de autorização
Para operar no país, essas empresas terão que pagar uma taxa de autorização de R$ 3 milhões em parcela única que será válida por nove anos.
—Depois de nove anos, o operador vai ter que pagar novamente, com reajuste. Esse prazo é um misto entre o modelo dos Estados Unidos e o da Itália — comenta o secretário.
As empresas também terão que pagar quantias mensais conforme o regime de exploração escolhido. Para quem trabalhar exclusivamente no meio físico, a tarifa é de R$ 20 mil. As firmas que operem apenas no online terão que desembolsar R$ 30 mil mensais.
Regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento
Para acabar com a ilegalidade, o regime de tributação escolhido é de 1% sobre o faturamento. O mercado pedia que o regime de impostos fosse calculado sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que é a arrecadação bruta menos prêmios pagos. Taxar 1% (do faturamento) equivale a 5% a 7% sobre o GGR e contempla o anseio da iniciativa privada, segundo o Ministério da Economia. Esse modelo e o mesmo regime de Itália ou Inglaterra, mercados já desenvolvidos.
Pena de prisão
O governo federal pretende alterar o Código Penal para impor punições mais duras a quem não seguir a legislação. Pelo projeto, os responsáveis por sites ilegais estarão sujeitos à prisão de um a cinco anos e pagamento de multa. Quem participar de manipulação de resultados pode ser punido com detenção de dois a oito anos, além de multa. Porém, essa mudança necessita da aprovação do Congresso.
— Tem que mudar a legislação. Hoje a atividade não é criminalizada. A gente quer criminalizar com a reclusão. Isso é fundamental para que a atividade seja operacionalizada dentro das melhores práticas seguidas no mundo — defende o secretário.
Considerações
Com a redação final da minuta, o governo fará consulta pública por 15 dias. A meta é em outubro iniciar a tramitação da lei pelas diversas autarquias federais. Pelo cronograma, a regulamentação receberia sanção presidencial de Jair Bolsonaro em dezembro. Assinada a lei, haveria um período de 180 dias para o governo federal deslocar entre 18 e 24 servidores para monitorar as apostas no país. Eles trabalharão em três turnos de 8 horas, 24 horas por dia.
As ideias do governo federal sobre a regulamentação dos sites de apostas esportivas no Brasil foram bem recebidas por especialistas no tema e a comunidade esportiva. Mas há algumas ressalvas em relação aos estudos feitos pelo Ministério da Economia.
