Considere o efeito que isso poderá ter no mercado ainda neste ano
A recente Portaria SOF/MPO Nº 113, datada de 26 de abril, implementou alterações importantes no âmbito das apostas esportivas no Brasil. O Secretário de Orçamento Federal, fundamentando-se no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, proclamou a atualização das categorias orçamentárias pertinentes às receitas federais.
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Apostas esportivas do tipo quota fixa entram na Portaria
O Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, foi atualizado para incluir novos tipos de receitas. As adições notáveis são:
- Concessão para Loteria de Apostas de Quota Fixa (Código 1.3.3.9.01.0.0)
- Prêmios Não Reclamados de Loteria de Apostas de Quota Fixa (Código 1.9.3.1.10.0.0)
- Taxa de Supervisão para Operação de Loteria de Apostas de Quota Fixa (Código 1.1.2.1.08.0.0)
- Taxa de Permissão para Distribuição de Prêmios Gratuitamente (Código 1.1.2.1.09.0.0)
- Concessão para a Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX (Código 1.3.3.9.02.0.0)
Estas mudanças afetam diretamente o setor de apostas, expandindo as opções de geração de receita para a indústria.
Novas Fontes/Destinações de Recursos
A recente Portaria incorporou novos Fundos/Propósitos de Recursos sob o item a do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, datada de 21 de dezembro de 2021. As adições são:
- Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) (Código 182)
- Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron) (Código 183)
- Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Decorrentes da Prática de Jogos, na Saúde (Código 184)
- Repasses para as Secretarias de Esporte, ou Entidades Similares, dos Estados e do Distrito Federal (Código 289)
Tais alterações sinalizam o interesse do governo em alocar fundos oriundos das apostas para setores de relevância social.
A Portaria passou a valer na data de sua divulgação, com efeitos retroativos desde o dia 1º de janeiro de 2024. Estas alterações são significativas para a indústria de apostas esportivas no Brasil, abrindo portas para novas possibilidades e desafios no setor.
PORTARIA SOF/MPO Nº 113, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre as classificações orçamentárias por fonte/destinação de recursos e por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e o aprimoramento do processo orçamentário, o qual impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:
Art. 1º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:
Código – Especificação
1.3.3.9.01.0.0 – Outorga de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.9.3.1.10.0.0 – Prêmios Prescritos de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.08.0.0 – Taxa de Fiscalização Devida pela Exploração Comercial de Loteria de Apostas de Quota Fixa
1.1.2.1.09.0.0 – Taxa de Autorização para a Distribuição Gratuita de Prêmios
1.3.3.9.02.0.0 – Outorga de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX
Destinação dos recursos vindo das apostas esportivas
Art. 2º Incluir, na alínea a do Anexo II da Portaria SOF/ME nº 14.956, de 21 de dezembro de 2021, as seguintes Fontes/Destinações de Recursos:
Código – Descrição:
182 – Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap)
183 – Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron)
184 – Prevenção, Controle e Mitigação de Danos Sociais Advindos da Prática de Jogos, nas Áreas de Saúde
289 – Transferência para as Secretarias de Esporte, ou Órgãos Equivalentes, dos Estados e do Distrito Federal
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
PAULO ROBERTO SIMÃO BIJOS“
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