A tutela antecipada foi solicitada no dia 7 de agosto
No dia 7 de agosto, a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) solicitou à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) uma tutela antecipada para bloquear ou suspender todos os provedores de conexão, visando impedir o funcionamento de diversas casas de apostas mencionadas na ação.
O objetivo principal era coibir as casas de apostas que operavam no estado sem se enquadrarem no Decreto do Estado do Rio de Janeiro n° 48.806/2023. No entanto, o pedido foi negado em primeira instância e parcialmente reformado devido à decisão de antecipar os efeitos da tutela do recurso proposto pela entidade.
A proposta visava “autorizar a ANATEL a verificar a legitimidade operacional das empresas listadas na inicial (…), frente à LOTERJ e, em caso negativo, tomar as providências cabíveis, nos limites do Estado do Rio de Janeiro, para suspender as atividades de loteria de apostas de quota fixa que estejam em desacordo com a legislação aplicada à espécie.”
A entidade apresentou desistência da ação principal contra a Anatel.
Assim, no dia 12 de agosto, o relator revogou a medida provisória da Loterj, determinando que as casas de apostas têm até 31 de dezembro deste ano para regularizar suas operações. Segundo o Demarest, no dia 20 deste mês, a entidade carioca decidiu desistir da ação contra a Anatel.
Em 22 de agosto, o pedido de desistência foi aceito e a ação contra a Loterj foi extinta por falta de legitimidade recursal. A entidade ainda pode recorrer, alegando que o agravo de instrumento interposto está pendente de julgamento. No entanto, diante do cenário atual e da extinção da ação, não haverá apreciação do TRF sobre o assunto por enquanto.
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