Uma decisão judicial permite que as operações de apostas online no Rio de Janeiro ocorram sem a necessidade de uma licença federal
O juiz federal Antônio Cláudio Macedo da Silva concedeu uma liminar favorável à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), impedindo o bloqueio ou a proibição de publicidade das casas de apostas esportivas autorizadas pela autarquia.
A Loterj moveu a ação contra a União, que buscava impedir a operação dessas apostas em todo o Brasil.
A Loterj argumentou que a União não tem o direito de bloquear sites de apostas esportivas autorizados no Rio de Janeiro, mesmo que operem em âmbito nacional. A decisão do juiz foi baseada na validade dos argumentos apresentados pela autarquia, que destacaram a regularidade das empresas autorizadas.
Ação judicial da Loterj
A ação judicial da Loterj foi uma resposta às Portarias 1.225, 1.231 e 1.475 do Ministério da Fazenda, que visavam restringir a publicidade e antecipar o bloqueio de sites de apostas a partir de 1º de outubro.
A Loterj argumentou que essas medidas violam a regulamentação estadual e os direitos das empresas autorizadas a operar no Rio de Janeiro.
Nos argumentos apresentados, a Loterj destacou que a regulamentação estadual não pode ser suprimida pela União, citando o § 8º do art. 35-A da Lei nº 13.756/2018 e o art. 170 da Constituição Federal de 1988. Além disso, ressaltou que a aplicação retroativa da lei contraria o art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003.
O juiz concedeu uma medida liminar, suspendendo os efeitos das portarias do Ministério da Fazenda. A decisão garante à Loterj e seus credenciados o direito de explorar apostas de quota fixa online.
A liminar também valida as apostas online realizadas no território do Rio de Janeiro para todos os efeitos legais e fiscais, sem exigir credenciamento junto à União.
Essa decisão representa uma vitória para a Loterj e as casas de apostas esportivas autorizadas pela autarquia, pois protege essas empresas das restrições impostas pelo Governo Federal, permitindo a continuidade de suas operações e publicidade.
Leia Mais:
Abertura da Premier League gera aumento em anúncios de apostas no Reino Unido (jogabrasil.com)
Casas de apostas vão bloquear pagamentos por cartão de crédito (jogabrasil.com)
