Ainda sem data para ser divulgada, a medida provisória que vai regulamentar as casas de apostas no Brasil também atingirá os apostadores. Isso porque o Governo Federal pretende taxar em 30% os valores dos prêmios recebidos. No entanto, haverá isenção para ganhos que fiquem dentro do valor da primeira faixa livre de Imposto de Renda (atualmente em R$ 1.903,98).
A notícia foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, durante a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados, na semana passada. Ele disse que mais de 70% dos prêmios das apostas esportivas serão isentos com essa regra.
“A busca é ter o índice inglês de 87% de sites de apostas hospedados e legalizados no Brasil. Não desconfiem da capacidade do Estado brasileiro de coibir a ilegalidade. Nós vamos coibir a ilegalidade”, destacou o assessor, em referência ao pagamento de R$ 30 milhões por parte das empresas do segmento para o Governo Federal por uma licença de cinco anos, além de mais 15% de imposto sobre o “gross gaming revenue” (receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores).
