As indagações referem-se à outorga de loterias e ao marketing, diminuição da concorrência e infração do princípio da razoabilidade
Seis governadores estaduais, juntamente com o Distrito Federal, estão em confronto com o Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de mudanças na Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/23), o que tem gerado um significativo embate jurídico.
Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) número 7.640, relatada pelo ministro Luiz Fux, os líderes dos estados de São Paulo, Minas Gerais, Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e do Distrito Federal contestam uma limitação específica trazida pela nova lei.
Essa limitação impede que um único grupo econômico receba a concessão para gerir serviços de loterias em mais de um estado brasileiro.
Os governadores defendem que tal medida interfere negativamente na capacidade das empresas de competir em licitações, estabelecendo um cenário de competição que prejudica certos estados em detrimento de outros.
Eles destacam que essa limitação pode impactar desproporcionalmente os estados com menor desenvolvimento econômico, pois é provável que os operadores de loterias privados deem preferência a áreas com maior população e renda.
Publicidade
Os chefes dos executivos estaduais estão levantando questões sobre as mudanças nas normas de publicidade, que impedem a divulgação de propagandas fora do estado onde o serviço é oferecido. Eles defendem que tal restrição fere a competição justa, restringindo a habilidade das loterias de utilizarem a publicidade para conquistar novos clientes.
Eles sustentam que o objetivo da publicidade é meramente atrair novos usuários, sem representar a oferta do serviço propriamente dita, e que, portanto, limitar a publicidade ao território do estado onde o serviço é prestado contraria o princípio da proporcionalidade.
Entenda a Projeto de Lei das Apostas
A legislação brasileira número 14.790, datada de 29 de dezembro de 2023, aborda a regulamentação das apostas de cota fixa, também conhecidas como “bets”. Essa lei introduz alterações em normativas preexistentes e define diretrizes para a operação dessas apostas, impondo tributos tanto para as operadoras quanto para os apostadores. Adicionalmente, a legislação tem como objetivo a proteção dos consumidores, com foco especial na prevenção dos perigos ligados ao vício em jogos de azar. Em última análise, a lei abre espaço para que entidades privadas atuem em um segmento anteriormente restrito ao âmbito estatal.
Continue Lendo:
Congresso Nacional derruba os vetos à Lei de Apostas de Quota Fixa e Jogos Online (jogabrasil.com)
O Que é Punter Nas Apostas Esportivas? O Geral Joga explica!
