Na próxima quinta-feira, deputados apresentarão um relatório. Uma entidade acredita que a inclusão de apostas no imposto incentivará o mercado ilegal
Alguns deputados do grupo de trabalho responsável pela regulamentação da reforma tributária estão discutindo a inclusão das apostas esportivas na lista de produtos sobretaxados pelo “imposto seletivo” no PLP 68/24. Segundo informações, ficou clara a grande possibilidade da inclusão em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O “imposto seletivo” está previsto na Emenda Constitucional 132 e deve ser aplicado a produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A taxação sobre as apostas esportivas também é vista como uma alternativa de compensação às demandas recebidas pelos deputados.
Em nota oficial, a ANJL afirmou que o “imposto seletivo pode tornar a regulação do iGaming no Brasil ineficaz e incentivar o mercado ilegal”. Ainda segundo a entidade, a inclusão das apostas esportivas e jogos online no imposto pode promover o mercado ilegal. Confira a nota oficial da ANJL a seguir.
Nota da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) manifesta preocupação em relação à possibilidade da implementação de um “imposto seletivo” (ou “imposto do pecado”) para o mercado de apostas esportivas e jogos on-line, como tem sido cogitado por políticos e técnicos que integram o processo de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024). A medida pode tornar ineficaz todo o processo de regulamentação do setor, uma vez que tende a incentivar o mercado ilegal.
A Lei 14.790/2023, que regulamentou esse mercado, fixou uma alíquota tributária de 12% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR, ou seja, a diferença entre o volume total de apostas e o valor dos prêmios pagos) após intensa articulação do setor junto ao Congresso Nacional.
Ao longo do ano passado, a ANJL demonstrou aos congressistas, por estudos e dados, que uma carga tributária pesada (a proposta original previa 18%) só afastaria as casas de apostas sérias e que desejam atuar no país de forma regulamentada e, ao mesmo tempo, faria com que os sites ilegais se proliferassem ainda mais no país.
Exemplos internacionais mostram que, quanto maior o peso dos tributos, menor a canalização pelos sites autorizados e, portanto, maior a dos irregulares.
Já considerando os novos impostos (IBS e CBS) previstos na Reforma Tributária, a carga tributária do setor no Brasil deve chegar a 32%, uma das mais altas do mundo. Isso sem considerar o pagamento milionário das outorgas à União – e, dependendo da decisão das operadoras, aos estados e ao Distrito Federal – e a incidência de 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos dos apostadores.
Efeito inverso
Nesse cenário, a instituição de um “imposto do pecado”, sob o argumento de que se trata de uma atividade nociva à sociedade, provocará exatamente o inverso do desejado: a abstenção das empresas que recolheriam impostos de atuarem no Brasil e o avanço de sites atuando sob a completa ilegalidade.
Sem recolherem tributo algum, essas empresas vão atrair jogadores e não reverterão quaisquer recursos ao Estado que poderiam ser usados exatamente em ações e ferramentas de prevenção à ludopatia (vício em jogos). Destaca-se que a Lei 14.790 já prevê a destinação de recursos, oriundos do pagamento de 12% sobre o GGR, para o Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos.
A ANJL espera, portanto, bom senso tanto por parte do Congresso Nacional quanto do Poder Executivo, no encaminhamento sobre esse tema, para que o Brasil não afaste as casas de apostas comprometidas com o respeito e a saúde dos apostadores e atraia as irregulares, que atuarão à margem da lei e do próprio sistema tributário.
Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL)
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