O requerimento foi protocolado pelo deputado federal Mário Negromonte Jr, do PP-PB
O representante Mário Negromonte Jr. (PP-PB) submeteu um pedido para que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promova uma audiência pública discutindo a tributação sobre jogos de azar no Brasil.
De acordo com o parlamentar, não é correto afirmar que a lei 14.790, que estipula a coleta de impostos pelas casas de apostas a partir de abril, já esteja em pleno vigor, pois ainda falta a autorização do Ministério da Fazenda para que as empresas possam operar legalmente no país.
Ele propõe que a audiência inclua representantes do Ministério da Fazenda e de empresas de apostas como bet365, Betano, Pixbet, Sportingbet, VaideBet, MarjoSports, Pingolpara e galera.bet, além da Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Casas de apostas colocam favoritismo inglês em amistoso da seleção brasileira (geraljoga.com)
Negromonte argumenta que a participação dessa associação é vital para continuar o debate sobre a tributação desse serviço.
Ele destacou que, embora a maioria das normas já esteja em aplicação, as disposições referentes à tributação só entrarão em vigor em abril, e outras ainda aguardam regulamentação.
Contudo, sua declaração revela uma lacuna no entendimento do processo de início da tributação, visto que ainda não há processos de licenciamento em andamento. As empresas só começarão a operar e pagar os impostos estabelecidos pela Lei 14.790 após receberem a autorização do Ministério da Fazenda.
O requerimento do deputado está pendente de análise pela Comissão de Finanças e Tributação, que tem reunião marcada para a próxima quarta-feira, dia 20, onde o pedido figura como o sétimo item da agenda.
Continue Lendo:
Prêmio da Dupla de Páscoa aumenta para R$ 35 milhões (jogabrasil.com)
Lottopar ingressa em ação popular por causa da LOTERJ (jogabrasil.com)
Entain estima o valor da BetCity em um intervalo de € 68 milhões a € 156 milhões (jogabrasil.com)
