Os vetos ao projeto de lei constituem temas de extrema relevância no contexto da regulamentação das apostas esportivas no Brasil
Na próxima quarta-feira, dia 24, o Congresso Nacional votará os vetos presidenciais ao projeto de lei que normatiza as apostas esportivas no Brasil. O veto em discussão é o número 49/2023, que incide sobre seis artigos, dos quais três tratam da tributação dos apostadores, um tópico que tem provocado intensos debates.
A Lei 14.790/2023, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim do último ano, teve seis de seus artigos vetados, gerando polêmica no Legislativo. A votação desses vetos estava suspensa até 3 de março, aguardando a análise de todos eles.
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O veto mais controverso é o que propunha a isenção do Imposto de Renda para ganhos de apostadores abaixo de R$2100 anuais. Com o veto, todos os ganhos estão sujeitos à tributação, o que continua a ser um ponto de discórdia entre os profissionais da área.
A ABAESP lançou uma petição contra esse veto específico, que será enviada ao Congresso. A associação, através de um post em seu Instagram oficial, convocou o setor a apoiar a petição para anular a decisão de taxar todos os lucros das apostas.
Para que os vetos sejam rejeitados, é necessário que a maioria absoluta dos deputados e senadores vote contra eles. Se não houver maioria, os vetos serão mantidos e enviados para promulgação pelo presidente da República ou pelo presidente do Senado.
Essa votação é considerada um marco na regulamentação das apostas esportivas no Brasil, com especialistas e líderes do setor vendo os vetos como fundamentais para o avanço do mercado no país.
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