O presidente enviou a Mensagem 749/2023 ao Congresso Nacional explicando os motivos dos vetos ao projeto de lei que legaliza os jogos e as apostas online, o PL 3626. A Secretaria Legislativa do Congresso recebeu a mensagem
A Mensagem 749/2023, que contém as justificativas dos vetos do presidente Lula ao projeto de lei que autoriza os jogos e as apostas online, o PL 3626/2023, foi enviada pela Casa Civil ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
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O presidente Lula vetou três trechos do PL que definiam a tributação dos apostadores e três trechos que regulavam as promoções comerciais. Sobre o Imposto de Renda dos apostadores, os vetos se basearam nos seguintes argumentos:
“Os §§1º e 3º do art. 31 do PL criariam uma tributação de Imposto de Renda diferente da que existe em outras modalidades lotéricas, sem uma razão que justificasse essa diferença. Além disso, o §2º do art. 31 do PL violaria a isonomia tributária, prevista no art. 150, II, da Constituição Federal, pois estabeleceria uma lógica de isenção de Imposto de Renda contrária à norma geral que se aplica ao recebimento de prêmios das loterias em geral, fixada pelo art. 56 da Lei nº 11.941, de 2008.”
A Lei 14790/2023, com os vetos, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no dia 30 de dezembro, e a Casa Civil cumpriu o prazo constitucional e enviou a mensagem ao Senado no dia 3 de janeiro.
Com isso, o andamento dos vetos, conforme determina a Constituição Federal, seguirá os seguintes passos:
- A mensagem protocolada na Secretaria Legislativa do Congresso Nacional inicia o prazo constitucional de 30 dias corridos para que os vetos sejam votados pelos senadores e deputados em sessão conjunta (arts. 57, § 3º, IV, e 66, da CF).
- De acordo com as regras regimentais, depois de publicados os avulsos, a matéria está pronta para ser votada no Plenário. Se o prazo de 30 dias passar sem votação, a matéria entra na ordem do dia e impede as demais votações até a decisão final sobre o veto (art. 66, §6º, da CF).
Segundo a Secretaria Legislativa do Congresso Nacional, os avulsos serão publicados no dia 8 de fevereiro. O prazo para a votação dos vetos no Plenário do Congresso termina no dia 3 de março, também segundo a Secretaria. Depois disso, a Pauta fica trancada.
A sessão conjunta para votar os vetos é uma atribuição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e para derrubar os vetos é preciso a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, contados separadamente. Se uma das Casas tiver menos votos pela derrubada, o veto é mantido.
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Assim que os vetos forem votados, as partes correspondentes do projeto serão enviadas para promulgação pelo presidente da República, que tem 48 horas para fazê-lo. Se não o fizer nesse prazo, o presidente do Senado promulgará a lei.
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