Em 2024, após um período de seis anos em tramitação, diversas decisões que aguardavam feedback e direcionamento político finalmente começaram a ser implementadas
Desde 2018, o Brasil legalizou as apostas esportivas, e a cada ano, novas regulamentações são introduzidas para promover práticas seguras e estabelecer regras claras para a indústria.
Em 2024, após seis anos de desenvolvimento regulatório, muitas decisões pendentes começaram a ser finalizadas. O Ministério da Fazenda lançou a Agenda Regulatória para informar o público sobre as futuras normas.
A regulamentação foi organizada em fases, com portarias mensais que o Ministério deve cumprir dentro de prazos específicos.
Fase I: Publicações até abril de 2024 incluem portarias de janeiro a abril. A Portaria MF-SPA/MF Nº 300 estabelece critérios para empresas que certificam sistemas de apostas e jogos online. A Portaria Normativa SPA/MF Nº 615 define como as loterias de apostas de quota fixa devem operar, exigindo transações eletrônicas e contas segregadas para gerenciamento de fundos. A Portaria SPA/MF Nº 722 detalha padrões técnicos e de segurança para sistemas de apostas online. E a Portaria SPA/MF Nº 827 regula a exploração comercial de apostas de quota fixa por empresas privadas.
Fases Futuras: A Fase II começa após abril de 2024, com portarias adicionais em construção. A Fase III, até junho, e a Fase IV, até julho, também estão planejadas.
Essas medidas provisórias já estão em vigor, mas o Congresso Nacional deve aprová-las dentro de 120 dias para que permaneçam válidas. O Ministério da Fazenda também definirá procedimentos para concessão de licenças, regulamentação de direitos de atletas e clubes, e controle da publicidade.
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