Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários
O projeto legislativo que permite a operação de atividades de apostas no Brasil, incluindo bingo, jogo do bicho e cassinos, foi submetido à votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Com 14 votos favoráveis e 12 contrários, a proposta que estabelece diretrizes para a operação, fiscalização e controle de jogos de azar foi aprovada. A medida também especifica a tributação sobre casas de apostas e prêmios, bem como os direitos dos apostadores.
Originalmente aprovado pela Câmara dos Deputados no início de 2022, o projeto enfrentou obstáculos no Senado Federal. A resistência de parlamentares conservadores e da bancada evangélica provocou repetidos adiamentos na discussão da medida. Recentemente, esses grupos intensificaram esforços para influenciar a decisão de outros senadores.
Após a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei que regulamenta cassinos e bingos segue para votação no plenário do Senado.
Caso seja ratificado sem alterações, o texto será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já que não sofreu modificações por parte dos senadores.
Regras para os cassinos no Brasil
A nova legislação propõe permitir a construção de cassinos em áreas de turismo e em complexos de entretenimento de luxo, que devem incluir hotéis com no mínimo 100 quartos, restaurantes, bares e espaços para eventos culturais.
Será estabelecido o limite de um cassino por estado e no Distrito Federal. São Paulo poderá ter até três cassinos, enquanto Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará poderão ter dois, considerando a população e a área geográfica.
Cassinos também poderão ser instalados em navios marítimos e fluviais, com um máximo de dez para o país inteiro. Os navios fluviais devem ter no mínimo 50 quartos e a quantidade de cassinos será determinada pela extensão do rio: um cassino para rios de 1.500 a 2.500 quilômetros, dois para rios de 2.500 a 3.500 quilômetros e três para rios com mais de 3.500 quilômetros.
O Senador Irajá, relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, destacou que os navios com cassinos não podem permanecer ancorados no mesmo local por mais de 30 dias consecutivos.
Para operar, cada cassino deverá ter um capital social mínimo de cem milhões de reais. O credenciamento será válido por 30 anos, com possibilidade de renovação pelo mesmo período.
O senador Irajá ressaltou na última semana que o objetivo da proposta é fomentar o turismo, dinamizar a economia e assegurar a integridade e transparência nas operações de jogos.
Segundo ele, a medida tem o potencial de atrair R$ 44 bilhões em investimentos, criar 700 mil empregos diretos e dobrar a quantidade de visitantes internacionais no Brasil.
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