Projeto que estabelece regras para apostas esportivas entra em votação após vista coletiva
O projeto de lei que define as normas para as apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como bets, será votado na quarta-feira (25), às 9h30, pela Comissão de Esporte (CEsp). A votação havia sido suspensa na reunião anterior (18) por vista coletiva. O texto (PL 3.626/2023) regulamenta a operação, a publicidade e a tributação dos jogos de apostas, entre outros aspectos.
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O projeto de lei do Executivo que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as bets, recebeu mais de 80 emendas e tramita em urgência, sem interstícios, prazos e formalidades. O presidente da Comissão de Esporte (CEsp), senador Romário (PL-RJ), leu seu relatório favorável, mas houve pedido de vista coletiva por falta de tempo para analisar o texto.
O projeto já passou pela Câmara e também está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Depois das comissões, irá ao Plenário.
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O texto define as normas para autorizar e tributar as bets, e destina parte da arrecadação para a seguridade social, o esporte e o turismo. Parlamentares criticam os perigos do jogo de azar e da lavagem de dinheiro. As bets são legais desde 2018.
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