As empresas que operam com apostas e jogos na internet deverão se adequar até o término de 2024
A regulamentação das apostas esportivas no Brasil está avançando para sua fase oficial de implementação. As diretrizes que as empresas de apostas devem seguir estão se tornando mais definidas, conforme publicações no Diário Oficial da União. Para operar legalmente, as empresas devem cumprir com as normas até janeiro ou enfrentarão penalidades.
Os critérios estabelecidos em uma portaria recente incluem:
- Habilitação jurídica;
- Regularidade fiscal e trabalhista;
- Idoneidade;
- Qualificação econômico-financeira;
- Qualificação técnica.
As solicitações de autorização para operação serão processadas pelo SIGAP, Sistema de Gestão de Apostas, e revisadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas antes de serem enviadas ao Ministério do Esporte.
As casas de apostas devem demonstrar solidez econômico-financeira e ter uma sede e serviço de atendimento no Brasil. Devem também aderir a políticas contra lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, além de promover práticas de jogo responsável para manter a integridade das apostas e prevenir manipulação de resultados.
Após a análise inicial do Ministério do Esporte, se tudo estiver conforme, a Secretaria de Prêmios e Apostas será notificada e a licença para operação será concedida. Recentemente, foi estabelecida uma taxa de R$30 milhões para operação no país, limitada a três marcas. As empresas interessadas têm até julho para se inscreverem na lista da Secretaria, que terá 180 dias para avaliar os pedidos.
O secretário Régis Dudena anunciou que o processo de transição começará em breve, e as empresas terão até 20 de agosto para enviar a documentação necessária. As autorizações para o primeiro grupo de empresas serão emitidas conjuntamente ainda em 2024.
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