O Presidente Jair Bolsonaro, apesar de apoiar nos bastidores a proposta de legalizar o jogo de azar no Brasil, afirmou na noite desta quinta-feira que essa possibilidade está nas mãos do Legislativo ao justificar a posição contrária da Advocacia-Geral da União à legalização da contravenção diante de um julgamento sobre a questão.
No início do ano o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) apresentou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o intuito de anular a contravenção penal da exploração dos jogos de azar por particulares. A Advocacia-Geral da União, instituição responsável pela representação, fiscalização e controle jurídico do Estado brasileiro, representada pelo advogado André Mendonça, enviou na quarta-feira ao STF uma manifestação contrária à do PHS.
“O nosso advogado [da Advocacia-Geral da União] apresentou a sua posição, mas nada imposto da minha parte. O mais importante, é que se tiver que deixar de ser uma contravenção, que seja feito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado”, disse Bolsonaro, numa transmissão ao vivo no seu facebook, referindo-se ao fato do STF estar decidindo se a proibição de jogos de azar é compatível com a Constituição Brasileira.
Já o advogado-geral da União, André Mendonça, foi bem mais taxativo: “O jogo de azar é porta de entrada para a lavagem de dinheiro, atividades ilícitas, ocultação de patrimônio. Um outro aspecto é que gera o vício. Nós não podemos aceitar que o jogo venha ser lícito. E foi a isso que nos opusemos no STF”.
Foto: Palácio do Planalto
