O estudo, feito pela Tendências Consultoria a pedido do IBJR, mostra que a regulação atual pode gerar custos altos para os operadores e favorecer o mercado ilegal
No dia 13 de setembro de 2023, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 3.626, que altera a Medida Provisória (MP) n° 1.182, de 25 de julho de 2023. O PL amplia a definição de apostas de quota fixa, que passam a incluir não só apostas em eventos esportivos reais, mas também em eventos virtuais de jogos online (e-sports) e jogos online (como cassinos virtuais).
O PL também estabelece que os operadores devem pagar até R$ 30 milhões pela outorga por um período de até 3 anos. Além disso, o PL prevê o pagamento de uma taxa de fiscalização e repasses obrigatórios por parte dos operadores regulados equivalentes a 18% da receita com apostas (descontados os prêmios).
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Um dos principais objetivos dessa nova regulação é aumentar a arrecadação tributária da União. Porém, os custos elevados decorrentes da taxação proposta podem prejudicar a competitividade dos operadores regulados e incentivar uma migração de apostas para operadores não autorizados, afetando o desenvolvimento desse mercado no Brasil.
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Nesse cenário, não apenas a arrecadação seria menor do que o esperado, mas também os outros objetivos do projeto desejados por usuários e pelas principais empresas que atuam no setor, em sua maioria players globais: promover integridade e transparência, dar segurança aos usuários e contribuir para a prevenção de práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro e fraudes nas apostas esportivas, este último problema de grande preocupação no futebol brasileiro diante dos casos recentes.
Essas são as conclusões obtidas por um estudo técnico feito pela Tendências Consultoria, a pedido do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
André Gelfi, presidente do IBJR, afirma que o objetivo do trabalho é fundamentar o diálogo sobre o tema junto ao Congresso, Governo e sociedade, visando apoiar o desenvolvimento sustentável e responsável do mercado de apostas no país e construir um ambiente seguro para todos: “dados como esses obtidos no estudo nos permitem comparar o contexto da regulamentação brasileira às regulamentações feitas por outros países, onde observamos que altas tributações resultam no maior direcionamento de jogadores para mercados ilegais. Os membros do IBJR acreditam que o Brasil tem potencial para ser um dos maiores mercados legalizados do mundo”.
No entanto, para que isso seja possível, o sócio e diretor da Tendências Consultoria, Eric Brasil, explica que a regulamentação brasileira deve buscar atingir um nível de tributação mais adequado ao praticado em outras jurisdições: “Isso pode ser feito a partir de uma revisão para baixo das porcentagens de destinações obrigatórias, das taxas de fiscalização e dos valores e prazos da outorga. Também podem ocorrer mudanças no imposto de renda do apostador, como uma redução da alíquota e a possibilidade de pagar os impostos sobre o resultado líquido apurado por período”.
Nesse sentido, a experiência internacional mostra que a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento do mercado regulado de apostas online, com competição saudável entre os operadores, está associada à existência de um arcabouço regulatório robusto, que estabeleça os direitos e as obrigações dos participantes do mercado sem criar ônus excessivo e garantindo flexibilidade para acomodar inovações e diferentes modelos de negócios.
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