O Joga Brasil consultou a opinião de especialistas sobre pontos relevantes no mercado de loterias e jogos no Brasil. O professor Pedro Trengrouse é advogado e professor da FGV/RJ.
O mercado brasileiro de loterias e jogos movimenta atualmente pelo menos R$ 50 bilhões por ano, sendo muito provável que estes números estejam subestimados. A arrecadação das loterias no Brasil está muito longe do seu potencial e deficiências no marco regulatório de loterias e jogos são responsáveis por isso. As leis que tratam o tema são muito confusas. Até a Medida Provisória n° 846, a legislação destinava percentuais que, somados, chegavam a 115% na Loteria Federal e 104,5% na Mega-Sena, Quina, Lotofácil, Lotomania, Dupla Sena, Loteca e Lotogol.
Pedro Trengrouse afirma que “a oferta de loteria travestida em títulos de capitalização é um atentado contra a economia popular, canibaliza o mercado lotérico nacional e ocorre sem o devido controle em razão de legislação antiga, obsoleta e confusa. Essa concorrência desleal precisa ser resolvida por lei: loterias precisam de autorização legislativa, fazem repasses sociais, pagam mais prêmios e são vendidas, passivamente, em apenas 14 mil casas lotéricas; títulos de capitalização não dependem de autorização legislativa, são oferecidos, ativa e insistentemente, em mais de 23 mil agências e quase 40 mil postos bancários, pagam menos prêmios e praticamente não fazem nenhum repasse social”.
Um dos fatores que explica a baixa arrecadação das loterias no Brasil é que a legislação prevê payout (parcela da arrecadação destinada aos prêmios) muito baixo. A média mundial é superior a 50%. Trengrouse comentou que “a isenção de imposto de renda sobre a premiação das loterias e a redução dos percentuais da arrecadação atualmente destinados à Caixa e a diversos beneficiários em prol do aumento do payout muito possivelmente aumentariam significativamente os valores arrecadados pelas loterias no Brasil”.
A atual legislação em vigor causa insegurança jurídica em relação a quais tipos de loterias e jogos cada estado pode explorar (o decreto-lei nº 204/67 proibiu a existência de loterias estaduais e estabeleceu que a exploração de jogos lotéricos no Brasil seria competência exclusiva da União, autorizando que loterias estaduais criadas anteriormente pudessem continuar em operação) e, por isso, nem mesmo todos os estados com direito a ter loterias desenvolvem seus mercados. É provável que esta confusão tenha contribuído para diminuir o valor de mercado da Lotex e afugentar potenciais proponentes. Outra provável razão para que não tenha havido nenhuma proposta sequer no leilão da Lotex tenha sido justamente a autorização para que títulos de capitalização ofereçam premiação instantânea, concedida semanas antes do leilão por órgãos do próprio Ministério da Fazenda, explicou Trengrouse.
A Loteria é imposto voluntário e sua arrecadação pode financiar políticas de segurança pública, saúde, educação, esporte etc. Atualmente, a lei permite à Caixa explorar apenas 9 (nove) produtos lotéricos. O portfólio de produtos da Caixa está defasado e vem perdendo espaço para alternativas ainda não regulamentadas como, por exemplo, apostas esportivas online, que já movimentam mais de R$ 4 bilhões/ano no país. A falta de regulamentação das apostas online coloca em risco a economia popular e a integridade do esporte brasileiro. Além de comprometer o Tesouro Nacional, sacrifica receitas potenciais do esporte brasileiro. O movimento de apostas online na última Copa do Mundo chegou a quase R$ 500 bilhões.
Para conferir mais eficiência e dinamismo à regulação e à supervisão de loterias e jogos no Brasil, Trengrouse sugere a desburocratização de loterias e jogos, autorizando por Lei que o Poder Executivo Federal possa instituir outras modalidades de loterias e jogos, que poderiam ser exploradas diretamente pela Caixa Econômica Federal, por órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública dos Estados, pelas entidades turísticas, mediante autorização, e por outras pessoas jurídicas, mediante concessão. A legislação precisa criar condições e incentivos para que beneficiários consigam contribuir para melhorar as vendas das loterias no Brasil, tanto com publicidade quanto com vendas online e postos lotéricos nas suas instalações, numa relação de mutualismo e não de parasitismo.
A indústria de loterias e jogos apresenta vulnerabilidades para atuação do crime organizado e lavagem de dinheiro. O ambiente regulatório é fundamental para que se possa desenvolver esta atividade com segurança. Na prática, o jogo legal combate o jogo ilegal. No Brasil, mesmo nas loterias, que já possuem alguns mecanismos de proteção, pode-se elencar vários casos de lavagem de dinheiro, com fraudes em prognósticos esportivos, compra de bilhetes premiados e apostas desproporcionais.
O legislador precisa discutir profundamente o mercado de loterias e jogos no Brasil, para que possa gerar benefícios sociais e econômicos relevantes, além de mitigar os riscos inerentes ao atual movimento de loterias e jogos, regulados e não regulados, finalizou Trengrouse.
Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
