O escritório de advocacia CMS, com sede em Londres, na Inglaterra, publicou um artigo no dia 18 de dezembro do ano passado sobre o momento do mercado de apostas e jogos de azar no Brasil. Nomeado o “Escritório de Advocacia do Ano” no Prêmio Jurídico Britânico de 2018, o CMS está entre as dez maiores firmas de advocacia do mundo por número de advogados. A empresa conta com aproximadamente 4.500 profissionais da área espalhados em vários continentes.
A equipe do Joga Brasil entrou em contato com o CMS, que autorizou a publicação de seu artigo em nosso site. Vale lembrar que o texto foi escrito em dezembro, quando o Brasil ainda estava sob a gestão de Michel Temer, mas já com o novo presidente eleito. O conteúdo aborda os desafios que o governo de Bolsonaro vai ter neste cenário em que a legalização das apostas esportivas caminha para trazer novas perspectivas econômicas ao país. Confira os principais trechos abaixo.
Brasil próximo da legalização
“Com a promulgação da Lei 13.756 em 12 de dezembro de 2018, o Brasil deu um grande passo no sentido de regulamentar e legalizar as apostas esportivas.
Até agora, o jogo tem sido fortemente restrito no Brasil, limitado à loteria operada pela instituição financeira estadual, a Caixa Econômica Federal, e apostas on-off e on-line de corridas de cavalos. Mais recentemente, houve um aumento na popularidade dos sites internacionais de apostas esportivas. Sua oferta de jogos de azar aos consumidores no Brasil é amplamente considerada ilegal, mas não houve nenhuma ação de execução contra eles até o momento.
No entanto, com o governo em busca de novas fontes de receita para cobrir seu déficit orçamentário, tem havido várias iniciativas para liberalizar diferentes tipos de jogo. A aprovação presidencial desta lei deve abrir um mercado de apostas muito promissor, que pode incluir apostas físicas e jogos de azar on-line.”
O andamento do processo para a legalização
“A nova lei estabelece um quadro para a regulamentação futura de apostas esportivas e apostas de probabilidades fixas. Com a aprovação do presidente (Temer), um período de dois anos foi acionado para o Ministério das Finanças detalhar a forma de como implementar a lei, incluindo se, como e quantas licenças serão emitidas. Este período pode ser prorrogado por mais dois anos, se necessário.”
As tendências e os desafios do novo governo
“Enquanto a Lei oferece especificidades em relação ao regime fiscal, vários fatores foram deixados ao Ministério da Fazenda para determinar o modelo mais adequado para aplicar no Brasil. Será interessante ver a aproximação do governo Bolsonaro a esta questão. Embora se espere que o Ministério das Finanças seja economicamente liberal, e o novo governo enfrente as mesmas pressões orçamentárias que o atual, Bolsonaro foi eleito com forte apoio de cristãos evangélicos e outros conservadores sociais, que podem resistir à liberalização do jogo.
O governo poderia nomear a Caixa Econômica Federal como a operadora nacional de loterias, criando um monopólio de apostas esportivas. No entanto, considerando suas tendências de privatização, parece provável que o governo eleito optaria por licenciar vários operadores. Considerando-se as medidas orçamentárias imediatas, essas licenças também podem estar sujeitas ao pagamento de taxas iniciais significativas. Não está claro se as apostas online e físicas seriam licenciadas separadamente ou em conjunto, que restrições geográficas poderiam ser aplicadas no Brasil, quantas licenças seriam concedidas e se elas estariam sob um modelo de autorização ou concessão.
Outra questão de interesse para a indústria global de jogos de azar será o impacto desta legislação na aplicação de sites de apostas esportivas não regulamentadas no exterior. Considerando seu incentivo para maximizar as receitas fiscais, é provável que o governo tente desencorajar as apostas no exterior. Isso pode incluir o início de procedimentos criminais contra apostadores no Brasil e ações de execução contra aqueles relacionados a provedores de apostas offshore. Eles podem introduzir o bloqueio de IP para impedir o acesso a sites estrangeiros e explorar a colaboração além das fronteiras e com outros governos. E assim reprimir as operadoras de apostas que não seguirem as novas regulamentações brasileiras.”
Importância do diálogo entre governo e empresas de fora
“Com uma cultura fanática do futebol e uma população de 200 milhões de pessoas, o autor da Lei, o senador Flexa Ribeiro estimou o mercado de jogos esportivos online brasileiro em um valor de R$ 4,3 bilhões por ano. A aprovação desta lei é, portanto, um desenvolvimento significativo para o setor globalmente.
No entanto, muito ainda precisa ser determinado, o que afetará a disponibilidade e a lucratividade das oportunidades de investimento. Portanto, é aconselhável que as empresas internacionais de apostas esportivas busquem se engajar com o novo governo, defendam seus investimento, reconquistem a capacidade de geração e contribuam com suas experiências internacionais no processo de definição dos regulamentos necessários para implementar essa nova lei.”
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