Outra legislação a ser observada é a do Paraguai, país que além de ser um local conhecido pelo turismo das compras, também tem suas atividades reguladas pela sua Lei de n° 1.016 desde 1997.
A norma prevê que a Comision Nacional de Juegos de Azar (CONAJZAR) é responsável pela preparação e autorização de licenças para operadores do jogo no país. A Lei n° 1.016/1997 estabelece o regime jurídico para a exploração de jogos de sorte e de azar expõe que:
Artículo 2°. – Toda modalidade de juego, apuesta o participación em los mismos, deberá realizarse de conformidade com um reglamento de juegos que será dictado por la Comissión Nacional de Juegos de Azar y que contendrá, además de las condiciones de los prêmios instituídos, los descuentos que incidirám sobre los mismos.
Ou seja, todos credenciamentos para exploração dos jogos no Paraguai passam pela comissão instituída para organizar a operação dos jogos no país.
Os cassinos são autorizados por lei, como também os demais jogos eletrônicos, loterias, rifas, bingos e as corridas de cavalo. A agência reguladora CONAJZAR também fica responsável pela fiscalização, tem o controle de processos e supervisão de todas as atividades relacionadas com jogos de azar e detecta aqueles operadores que exploram jogos comerciais sem permissão.
O país arrecadou mais de US$ 20 (vinte) milhões com jogos em 2016. A Comision Nacional de Juegos de Azar do país informou que o crescimento foi de 10,41% comparado a 2015. A Agência fez a distribuição das receitas em 2016, conforme o artigo 30 da Lei n° 1.016/1997, 30% foi repassado aos governos municipais; outros 30% para os governos departamentais, o mesmo percentual foi repassado para a Direção de Beneficência e ajuda Social (DIBEN) e 10% foi para o Tesouro Nacional.
O Paraguai tem seu regramento em funcionamento desde 1997, porém o jogo ilegal permanece desenfreado. Muitos slots estão presentes em pequenos negócios e bares, enquanto as lojas de apostas esportivas ilegais proliferaram nos últimos anos.
Foto: Focus Gaming News
