A nova legislação abrange não apenas as apostas esportivas, mas também os jogos online de quota fixa e os jogos de resultado aleatório
Na última segunda-feira (29), o governo federal publicou a PORTARIA SPA/MF Nº 1.207, DE 29 DE JULHO DE 2024, que traz novas regulamentações para as apostas esportivas e jogos de cassino. Entre as novidades, está a liberação do Fortune Tiger, conhecido como “Jogo do Tigrinho”, com algumas regras específicas. A partir de 2025, este popular jogo de apostas online poderá ser oferecido por plataformas brasileiras.
Sobre a Nova Lei das Apostas
A nova lei abrange não apenas as apostas esportivas, mas também os jogos online de quota fixa (onde o apostador sabe quanto pode ganhar com base na aposta) e jogos de resultado aleatório (como caça-níqueis). Essas portarias são regulamentações administrativas emitidas por um ministério ou outra autoridade competente e têm força de lei a partir de sua publicação.
Situação Atual
Atualmente, o Fortune Tiger e jogos semelhantes estão disponíveis para os brasileiros apenas através de sites estrangeiros. A partir de 1º de janeiro de 2025, com o início do mercado regular de apostas online no Brasil, o governo pretende que esses jogos sejam oferecidos por plataformas brasileiras, com endereço terminado em “.bet.br”.
Empresas Interessadas
Até o momento, cinco empresas solicitaram autorização para operar no Brasil:
- Kaizen (dona da marca Betano)
- MMD Tecnologia
- Ventmear Brasil
- Big Brazil Tecnologia
- SPRBTBR
Bloqueio de Sites Estrangeiros
Embora o governo tenha planos de bloquear o acesso a sites estrangeiros de apostas, a portaria divulgada na quarta-feira não abordou essa questão. No entanto, uma última portaria será publicada no final de agosto, encerrando o processo de regulamentação e iniciando a prática no país a partir de 2025.
Regras da Portaria
A portaria estabelece diversas regras para as plataformas de apostas:
- Prêmios: As plataformas devem pagar ao menos 85% do valor arrecadado em prêmios.
- Informações ao Apostador:
- O fator de multiplicação dos prêmios
- Possibilidades de ganho
- Regras de ganho de prêmios
- Proibições:
- Promessas de ganhos futuros
- Forçar escolha de jogos
- Saldo negativo
- Jogos em formato físico
Bônus
A regulamentação também detalha regras sobre o pagamento de bônus, proibindo prêmios misteriosos e exigindo transparência nas conquistas necessárias para ativação de prêmios.
Regras Específicas por Tipo de Jogo
- Jogos de Linha (Caça-níqueis): Informação clara sobre linhas de pagamento e combinações ganhadoras.
- Jogos de Colisão (Crash): Regras sobre multiplicadores de prêmio e resgate automático.
- Jogos de Cartas e Blackjack: Requisitos sobre embaralhamento e retirada de cartas.
- Jogos de Roleta: Explicação sobre seleção de apostas e exibição de resultados.
- Jogos de Dados: Claridade sobre o valor das faces dos dados.
- Jogos de Esportes ou Corridas: Apostas individuais e exibição clara de resultados.
- Jogos de Sorteio de Bolas e Números: Regras sobre sorteio e exibição de números.
Outras Definições
A portaria também regulamenta funcionalidades como dobrar apostas, modo de demonstração, apostas automáticas, jogos ao vivo, entre outras. Segundo o Ministério da Fazenda, as novas regras visam trazer mais segurança e transparência ao mercado de apostas online no Brasil, beneficiando tanto os apostadores quanto as empresas do setor.
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