Na semana passada, a Comissão de Turismo aprovou a proposta (PL 3234/19) do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que autoriza o Poder Executivo a criar regiões especiais de turismo (RET) na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com a finalidade de desenvolver a indústria turística e expandir a oferta de serviços turísticos locais e regionais. A proposta também permite o funcionamento de cassinos nestas regiões.
O PL 3234/19 foi recebido na sexta-feira (9) na Comissão de Finanças e Tributação – CFT da Câmara dos Deputados.
O projeto autoriza a funcionarem nestas áreas especiais serviços típicos do turismo, como meios de hospedagem, agências, transportadoras e cassinos. Estes, com a aprovação do projeto, seriam legalizados. Hoje locais de jogos são proibidos pelo Decreto-Lei 3.688/41.
O colegiado também acatou emenda ao texto deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), para incluir o território compreendido pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudan) na proposta.
Benefícios concedido as empresas
Como incentivo, o projeto concede a empresas autorizadas a operarem serviços associados ao turismo nas áreas especiais isenção de sete impostos e contribuições, como imposto sobre produtos industrializados (IPI), contribuição para o financiamento da seguridade social (Cofins), e adicional de frete para renovação da marinha mercante (AFRMM). O prazo para a fruição do incentivo será de até 25 anos, com prorrogação por igual período, em caso de investimento de grande vulto que exija período longo de amortização.
Como benefício adicional, dispõe que as operadoras serão dispensadas de qualquer licença ou autorização de órgãos federais, à exceção dos controles sanitários, de segurança nacional ou de meio ambiente.
Ainda pela proposta, as regiões especiais de turismo poderão ser criadas por decreto em área que satisfaça requisitos como facilidade de acesso, infraestrutura e serviços, além de disponibilidade financeira, pública ou privada. Exige, ainda, a comprovação de atributos de alta potencialidade turística, de ordem natural ou cultural, para justificar a criação de uma RET.
A proposta já foi aprovada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) e agora será apreciada nas Comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
