Foi publicada no Diário Oficial a Lei 14.183 que altera o capítulo da Lei 13.756/2018, que trata da modalidade lotérica de Apostas de Quota Fixa – AQF (comumente tratada como Apostas Esportivas ou Sports Betting Fixed Odds).
Diferentemente das loterias tradicionais em que o prêmio final de cada acertador depende do volume de apostas realizadas ex ante e do número de acertadores ex post, nesta modalidade o apostador saberá, no momento da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto, por meio de um fator/multiplicador (a quota fixa) do valor apostado.
A Lei 13.756/2018, como foi originalmente publicada, previa uma distribuição dos beneficiários legais (esporte, educação e segurança pública) em cima da arrecadação total (turnover) e na?o sobre a receita bruta do jogo (Gross Gaming Revenue – GGR) o que diferenciava do padrão internacionalmente adotado.
Agora, na Lei 13.756/2018, com a redação dada pela Lei 14.183/2021 a quase totalidade dos beneficia?rios sociais (esporte, educac?a?o e seguranc?a pu?blica) passara? a incidir sobre o GGR. Apenas uma pequena parte da arrecadação, a ser destinada a? Seguridade Social, em patamares que va?o de 0,05% a 0,1%, incidirá sobre o turnover.
Benefícios
Os principais benefícios das alterações são:
- alinhamento às melhores práticas internacionais na decomposição e distribuic?a?o da arrecadac?a?o da modalidade;
- maior atratividade da atividade no país, com efeito positivo no projeto de desestatização em curso das AQF, atualmente com estudos no âmbito do Plano Nacional de Desestatização (PND); e
- maior potencial de arrecadac?a?o da modalidade, com o consequente aumento do resultado fiscal decorrente do aumento dos repasses via Conta U?nica (Beneficia?rios Sociais, Seguridade Social e Imposto de Renda de Pessoa Fi?sica, no caso das premiac?o?es);
Lei de Prevenção a? Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT)
A nova lei também alterou a Lei de Prevenção a? Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (PLDFT), de modo que as “Apostas de Quota Fixa” passa a constar como objeto de regulação de PLDFT, o que também ocorre sob responsabilidade da Secap, em interação direta com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
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