A apresentação dos documentos não assegura a qualificação para a etapa subsequente, visto que a autarquia possui a prerrogativa de conceder ou negar a aprovação
Nesta última quarta-feira (15), a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) anunciou o começo de uma nova etapa para empresas que desejam se credenciar e concorrer no sistema de apostas de cota fixa.
Esse período de inscrição começa no dia 3 de junho e se estende até o dia 3 de julho. A etapa inicial é destinada à demonstração de interesse por parte dos interessados e à entrega dos documentos necessários conforme o especificado no edital.
Lottopar pode aprovar ou não documentos enviados
Após a entrega dos documentos necessários, a Comissão Especial de Credenciamento da Lottopar procederá com a análise dos mesmos. Isso significa que, mesmo que uma empresa se candidate ao processo, ela pode não ser selecionada.
A lista das empresas que passarem pelo processo de habilitação será anunciada na segunda metade do mês de julho.
Embora represente uma chance adicional para as empresas do ramo de apostas esportivas se cadastrarem, as normas e condições são as mesmas estabelecidas anteriormente.
Conforme descrito no Edital 01/2023 – Credenciamento Aposta de Quota Fixa, é mandatório que cada operador aprovado esteja integrado à plataforma de administração e sistemas de pagamento designados pela Lottopar, assegurando assim a integridade das transações.
Os operadores que obtiverem a concessão precisarão fornecer uma garantia de R$ 5,8 milhões, efetuar o pagamento de uma outorga fixa de R$ 5 milhões e uma outorga variável correspondente a 6% da receita bruta do concessionário (GGR).
Edital estabelece que as operadoras devem cumprir as regras
A nova fase de credenciamento para jogos online está alinhada com a Lei Federal nº 14.790, que trata das apostas de quota fixa em eventos de jogos virtuais.
Com isso, jogos online só podem ser oferecidos em plataformas virtuais, seguindo o modelo de quota fixa. É essencial que as regras sejam transparentes e facilmente acessíveis para os apostadores no momento da aposta, garantindo a clareza e a segurança do processo.
A Lottopar, por sua vez, define normas específicas para os operadores de jogos online, que incluem:
- Não encarar o jogo como solução para dificuldades financeiras;
- Evitar publicidade que indique que apostar é uma alternativa ao trabalho formal;
- Não promover o jogo como um meio de obter renda extra;
- Não sugerir que apostas sejam consideradas como investimento financeiro.
Daniel Romanowski, diretor-presidente da Lottopar, destacou: “O Paraná foi pioneiro na certificação de laboratórios de teste e é a única loteria do Brasil membro de três grandes organizações internacionais de jogo responsável e contra a manipulação de resultados esportivos.”
Ele acrescentou: “Isso nos posiciona como o Estado mais convidativo para empresas de apostas esportivas operarem de forma regulada, contribuindo para um mercado mais seguro, íntegro, confiável e responsável.”
Informações completas podem ser encontradas no Edital disponível [AQUI], e dúvidas adicionais podem ser resolvidas através do e-mail credenciamento@lottopar.pr.gov.br.
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