A Decisão foi da 22ª Vara Federal do Distrito Federal
A casa de apostas Lottoland, com sede em Gibraltar, teve seu pedido negado para retomar operações no Rio de Janeiro sem a licença estadual exigida pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
De acordo com a coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo, a empresa recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para tentar suspender o bloqueio que a impede de operar no estado.
Na decisão, a juíza federal Iolete de Oliveira, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal (DF), afirmou que a Lottoland “não conseguiu demonstrar a existência de direito incontestável e inequívoco à invalidação do processo (…), tampouco a adequação dos pleitos à estreita via mandamental”, conforme registrado na coluna de O Globo.
O estado do Rio de Janeiro enfrenta um embate jurídico desde que a Loterj acionou a Justiça para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueasse sites de apostas sem a licença estadual.
Enquanto entidades do setor, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias, criticam a postura da Loterj, a autarquia defende que está protegendo o mercado regulado.
“Não tenho briga com ninguém do setor. Muito pelo contrário, a minha briga é em favor de regulamentar. […] Em todos os nossos processos administrativos, nas petições em relação à Anatel, já está claro que são as empresas não licenciadas pelo Rio de Janeiro e/ou Ministério da Fazenda. Até porque alguns processos, em relação à Anatel, [para] aqueles que tiverem licença em janeiro, nós já vamos comunicar que aquela empresa, aquela bet regularizou, licenciou junto à União e ela, então, deve ser desbloqueada no estado do Rio”, afirmou Hazenclever Lopes Cançado, presidente da Loterj.
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