A Loterj conseguiu uma decisão judicial para tirar do ar sites de apostas sem registro no Estado
Na quarta-feira (31), a Justiça Federal negou o pedido da Betano para retomar suas atividades no Rio de Janeiro. A empresa havia alegado que uma decisão liminar de 19 de julho permitiria suspender o bloqueio imposto pelas Loterias do Estado do Rio de Janeiro. No entanto, o desembargador Rodrigo de Godoy Mendes, da 7ª Vara de Brasília, rejeitou essa interpretação.
Entenda o caso do bloqueio da Betano
A operadora Betano no Brasil entrou com um pedido de liminar para evitar futuros bloqueios pela Loterj (Loteria do Rio de Janeiro). Essa solicitação ocorreu antes da retirada de mais de 100 casas de apostas não licenciadas do ar, iniciada em 23 de julho.
A empresa também pediu a suspensão do processo administrativo sancionatório instaurado pela Loterj para punir empresas que não seguem as regras estaduais. Em 19 de julho, a Justiça concedeu parcialmente a liminar, suspendendo o processo administrativo, mas mantendo o bloqueio. O juiz Rodrigo de Godoy Mendes contestou o argumento da Betano de que a suspensão do processo justificava o restabelecimento do acesso ao site da empresa.
Decisão judicial
O juiz Rodrigo de Godoy Mendes rejeitou o argumento da Betano e afirmou que, se a empresa acredita que houve descumprimento da decisão anterior, deve recorrer. Ele também solicitou que a Loterj se manifeste sobre o suposto descumprimento. A decisão mantém a proibição da Betano de operar no Rio de Janeiro.
O bloqueio da Betano e outras empresas
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aplicou uma sanção em 23 de julho, após uma ordem judicial a pedido da Loterj. Essa medida afetou pelo menos 115 empresas do setor de apostas.
A Loterj obteve uma decisão judicial no final de junho para retirar do ar sites de apostas que não possuíam registro oficial no Rio de Janeiro. A base para essa ação foi um decreto estadual sobre a regulamentação de apostas, que foi editado antes da aprovação da Lei 14.790 de 2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil.
De acordo com essa lei, a fiscalização do setor de apostas no Rio de Janeiro é responsabilidade da Loterj. Na época, estava em vigor a Medida Provisória 1.182 de 2023, que também tratava desse assunto. Tanto a lei quanto a MP estabeleciam que a Fazenda seria responsável por fiscalizar essas empresas e conceder novas licenças.
O Artigo 4º da Lei 14.790 de 2023 afirma: “As apostas de quota fixa serão exploradas em ambiente concorrencial, mediante prévia autorização a ser expedida pelo Ministério da Fazenda, nos termos desta Lei e da regulamentação de que trata o § 3º do art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Críticas ao bloqueio
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) representa empresas operadoras de jogos e loterias legalmente autorizadas no Brasil ou em processo de legalização. A ANJL tem como objetivo defender os interesses do setor, cooperar com legisladores e executivos, e contribuir para o reconhecimento do segmento como um setor produtivo da economia.
Além disso, a ANJL busca evitar evasão de divisas, promover a arrecadação de impostos e garantir a correta exploração do setor, incluindo a proteção contra o jogo compulsivo e a participação de menores de idade. A posição da ANJL contrasta com a suspensão dos sites de apostas pela Loterj, que, segundo a entidade, ocorreu sem consulta às empresas e em um momento de regulamentação em andamento no país. Espera-se que o mercado de jogos e loterias continue a evoluir no Brasil, com a ANJL desempenhando um papel importante nesse processo.
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