A finalidade é estimular a concorrência justa entre as alternativas de jogos e apostas regulamentadas no território nacional
Uma proposta de lei para normatizar as atividades de jogos e apostas online avança no Chile com o apoio do governo.
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Objetivo do governo chileno com a legislação de apostas e jogos online
Entre os objetivos estão estimular a concorrência justa entre as alternativas de jogos e apostas regulamentadas no território nacional e assegurar a proteção e o bem-estar dos jogadores.
Também busca-se aumentar a transparência do mercado e arrecadar impostos que atualmente são perdidos para o exterior.
O projeto pretende conceder licenças aos operadores de jogos online, com rigorosa observância de requisitos para evitar crimes, lavagem de dinheiro e a proteção dos usuários, principalmente menores de idade.
Essa notícia é favorável para os operadores que tiveram que suspender suas atividades no país recentemente.
Fiscalização dos jogos online no Chile
Os beneficiários finais das entidades deverão ser informados, aumentando a transparência na origem e no destino dos recursos e prevenindo conflitos de interesse.
O projeto estabelece uma estrutura regulatória que balanceia incentivos para cumprimento e aplica penalidades rigorosas a operadores ilegais.
A Superintendência de Jogos de Cassino (SCJ) terá mais poderes para fiscalizar o setor em expansão. Além disso, a Comissão do Mercado Financeiro, a Receita Federal e a Unidade de Análise Financeira terão funções mais abrangentes.
Política responsável para jogos online no Chile
O país busca implementar uma política nacional responsável de apostas online, com o envolvimento da SCJ, dos ministérios da Fazenda e da Saúde. Essa política tem como objetivo assegurar práticas responsáveis de jogo, evitar problemas relacionados ao jogo e definir normas para a publicidade e promoção de operadores.
Regulamentações específicas resguardarão crianças e adolescentes, impedindo-os de abrir ou manter contas sem a devida identificação.
Os operadores de apostas não devem incentivar a participação e são proibidos de usar publicidade segmentada ou promoções. O uso de instrumentos de pagamento em seus nomes será completamente proibido.
As pessoas terão a opção de se autoexcluir e estabelecer padrões de jogo, ativando alertas para violações. A superintendência também pode emitir alertas para padrões de risco comuns como parte de suas funções regulatórias.
Além disso, a legislação veda apostas em pessoas com influência nos resultados, como jogadores, atletas e líderes organizacionais. Também trata da manipulação de objetos de aposta para alterar a incerteza, o que implica a proibição de apostar em cartões amarelos ou vermelhos no futebol e ações similares.
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Novo plano tributário
Os jogos online foram classificados como “serviço de entretenimento digital” pela Câmara dos Deputados do Chile. Assim, os operadores online terão que pagar o IVA à alíquota de 20%, assim como seus equivalentes físicos.
No entanto, haverá exigências fiscais adicionais. O projeto de lei cria um imposto anual de 2% sobre a receita bruta de apostas para plataformas autorizadas, com os recursos destinados ao Instituto Nacional do Esporte.
A distribuição dos recursos inclui federações esportivas, o Comitê Olímpico e o Comitê Paralímpico.
Isso se soma a outro acréscimo na taxa de imposto de 1%. A legislação acrescentou esse acréscimo para custear os gastos relacionados à implantação e manutenção das iniciativas de jogo responsável do Chile.
A Câmara dos Deputados aprovou a legislação rapidamente, demonstrando a urgência com que o Chile quer avançar com o projeto. No entanto, à medida que o projeto vai para o Senado, seu avanço pode diminuir, especialmente por causa do período de feriado.
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