Agora é essencial que os jogadores estejam cientes da necessidade de reportar seus lucros obtidos através de apostas
Recentemente, foi criado pelo Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 14 um código tributário específico. Esse novo código destina-se à arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que incide sobre os ganhos líquidos de prêmios provenientes de apostas realizadas na modalidade de Loteria de Quotas Fixas.
Dados de Fernando Haddad são usados irregularmente em site de apostas (jogabrasil.com)
O que isso significa para as apostas online no Brasil?
A nova regulamentação afeta diretamente o mercado de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil. Com a atualização, os ganhos líquidos de apostas passam a ser tributados pelo Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essa regra aplica-se em particular à modalidade de Loteria de Apostas de Quota Fixa, como estabelecido no artigo 31 da Lei número 14.790.
Para a arrecadação desse imposto, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) adotou o código de receita 6313. Essa mudança visa simplificar a coleta do IRRF incidente sobre os prêmios líquidos de apostas.
A Receita Federal anunciou essa nova disposição no Diário Oficial da União hoje, sexta-feira (10).
Ato Declaratório da Receita Federal:
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 6313 – IRRF – Prêmios Líquidos Obtidos em Apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa, para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no recolhimento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os prêmios líquidos obtidos em apostas na Loteria de Apostas de Quota Fixa a que se refere o art. 31 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ERITON LIMA DE OLIVEIRA
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